Eremita diz que prefeito não cumpre a lei: pedido de empréstimo e Orçamento sem especificações
22 nov 2023
| 15:09h | NotíciasA presidente da Câmara de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), fez uso da Tribuna da Casa, na sessão de hoje, para cobrar mais uma vez explicações do prefeito Colbert Filho a respeito de dois projetos, o que pede autorização para contrair empréstimo de 50 milhões de dólares e o do Orçamento Municipal para o próximo ano. As matérias, segundo a dirigente, estão sem detalhamentos que são obrigatórios, perante a legislação em vigor. Em um discurso de quase 20 minutos, ela manifestou preocupação quanto a estas proposições, comprometidas em virtude da falta de informações legais. Sobre a proposta em que o Executivo pede autorização legislativa para o empréstimo de cerca de 250 milhões (convertido em reais), ela citou a Lei Municipal de número 4124/2023, cujas regras não estão sendo observadas.
O dispositivo determina que, para operações de crédito como a que deseja realizar o prefeito, deve constar a cópia do processo administrativo que ensejou a solicitação do empréstimo, projeto executivo, expectativa de gasto, audiência pública, estudo de viabilidade da obra e seu impacto, justificativa da obra no local determinado em detrimento de outros que eventualmente tenham necessidade de intervenção semelhante. Deverá ainda compor a proposta a indicação de qual será a unidade de execução orçamentária em que vai constar o valor da operação financeira, de modo que todo o valor do empréstimo esteja vinculado a uma obra específica devidamente estabelecida e fixada em lei. "A prova está aqui", disse ela, exibindo no plenário as duas páginas de papel ofício em que o prefeito apresenta a proposta.
Segundo a dirigente, na medida em que não são mencionadas as informações legalmente obrigatórias, "para que possamos colocar em apreciação um projeto dessa magnitude, que endividará o Município em uma elevada verba", foram feitos dois ofícios, pela Câmara, solicitando ao governante que o projeto seja complementado e cumpra as normas legais. Em 12 de setembro, o Executivo chegou a retirar a proposição, supostamente para revisar e corrigir falhas, mas "infelizmente, nove dias depois, no dia 21, chegaram as mesmas duas folhas, trocou apenas o banco que pretende tomar o dinheiro".
Seu papel como presidente da Casa, lembrou, é fiscalizar a aplicação do dinheiro público, criar e aprovar leis que beneficiem a população e a cidade. "Não estamos aqui para dar cheque em branco para ninguém, muito menos com o meu aval", declarou. Avalia que a população "não aguenta mais esse comportamento covarde (do prefeito), de empurrar para este Poder a sua má gestão e esconder a crise financeira, administrativa e moral do governo dele". Não bastasse a falta de especificações previstas em lei, no referido projeto, em agosto, precisamente no dia 4, Colbert decretou "calamidade financeira" no Município, até o final do ano.
"Quem jogou fora o dinheiro do povo, agora, quer mais. Realmente não dá para acreditar que o prefeito achou que a Câmara iria compactuar com a falta de estudo do impacto financeiro, do detalhamento sobre como e onde os recursos seriam empregados e, ainda, a cidade sob emergência econômica". O quadro de "falência" da Prefeitura, ela diz, pode ser constatado em fatos como "obras inacabadas, servidores com salário atrasado e pedindo socorro, falta de material básico nos postos de saúde, cidade suja e abandonada". Há, também, promessas de campanha não cumpridas, a exemplo do hospital municipal, e "vetos inexplicáveis", como ao que foi feito no reajuste salarial do funcionalismo.