Câmara recebe projeto que institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

A Câmara Municipal de Feira de Santana recebeu, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 020/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A entrega foi realizada pela secretária municipal de Desenvolvimento Social, Gerusa Sampaio, ao presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil).

O projeto tem como objetivo institucionalizar as políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada, fortalecendo as ações integradas entre o poder público e a sociedade civil para assegurar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de forma sustentável.

Com a aprovação, Feira de Santana passará a integrar oficialmente o SISAN, o que possibilitará maior acesso a recursos, projetos e investimentos federais e estaduais voltados à segurança alimentar e nutricional. A iniciativa também fortalece as políticas públicas de combate à fome, promoção da saúde e inclusão social, organizando e integrando as ações municipais de enfrentamento à insegurança alimentar.

Durante a entrega do projeto, a secretária Gerusa Sampaio destacou a relevância da proposta para o futuro da cidade:

“A partir do momento que essa lei for aprovada, Feira estará apta a participar de editais com recursos estaduais e federais, combatendo a insegurança alimentar por meio de mais políticas públicas, como os restaurantes populares, cozinhas comunitárias, cozinhas solidárias e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), Feira de Santana está trabalhando para diminuir essa vulnerabilidade tão grande que é a fome no Brasil”, afirmou.

Ela ressaltou ainda que Feira de Santana está entre os três municípios baianos contemplados pela Estratégia Alimenta Cidades, ao lado de Salvador e Vitória da Conquista, e que a aprovação da lei é condição essencial para que o município possa captar os recursos previstos e ampliar os investimentos em segurança alimentar.

De acordo com o projeto encaminhado, também serão instituídos o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), responsáveis por formular, executar e monitorar as ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

O presidente Marcos Lima destacou que o Legislativo analisará o projeto com prioridade, reconhecendo sua importância para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção social e ao combate à fome. O Projeto de Lei nº 020/2025 seguirá para análise das comissões técnicas competentes, etapa que antecede a apreciação em plenário.